O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e na Estadual, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as diretrizes, os programas e as ações para a Administração Pública estadual direta e indireta para um período de quatro anos. Esse período se inicia no segundo ano de mandato e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte. Além de compor um documento legal, o PPA consiste em uma oportunidade para que o Governo organize, detalhe e comunique tanto o conteúdo de sua proposta de governo quanto o modelo de gestão adotado. 




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